AREsp 2836470 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque a parte embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por consequência, o agravo regimental não pode ser conhecido, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas para comprovar divergência jurisprudencial, conforme art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula n. 182/STJ.

Parties
Embargante: VITOR LIMA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Agravo Regimental, Recurso Especial, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Agravo Regimental Recurso Especial Cotejo Analítico Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

VITOR LIMA VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a transcrição de ementas é suficiente para comprovar divergência jurisprudencial
  3. 3 Aplicabilidade por analogia da Súmula n. 182/STJ ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque a parte embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por consequência, o agravo regimental não pode ser conhecido, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas para comprovar divergência jurisprudencial, conforme art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração