AREsp 2849648 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, nem demonstrou concretamente a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS BARBERINO; Órgão Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO CARLOS BARBERINO

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Se a alegação de nulidade pela ausência de cópia integral dos processos fiscais afasta a Súmula 7

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, nem demonstrou concretamente a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.