AREsp 2863685 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e os dispositivos regimentais e do CPC indicados; alegações genéricas ou ataques ao mérito não afastam a incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CRISTIANO FIRMINO DOS SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

CRISTIANO FIRMINO DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos para afastar a incidência da Súmula 7/STJ sem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e os dispositivos regimentais e do CPC indicados; alegações genéricas ou ataques ao mérito não afastam a incidência da Súmula 7/STJ.