EAREsp 2598138 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e fundamentada, o fundamento decisório adotado pela Presidência (aplicação da Súmula 315/STJ em razão da incidência da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por essa razão o recurso restou inviabilizado. A multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não foi aplicada por não estarem presentes os requisitos para sua imposição.

Parties
Agravante: BENTO RICARDO CORCHS DE PINHO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Embargos De Divergência Súmula 315/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BENTO RICARDO CORCHS DE PINHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não teve seu mérito analisado (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Aplicação ou não da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e fundamentada, o fundamento decisório adotado pela Presidência (aplicação da Súmula 315/STJ em razão da incidência da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por essa razão o recurso restou inviabilizado. A multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não foi aplicada por não estarem presentes os requisitos para sua imposição.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.