AREsp 2850119 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica e concreta a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os comandos do art. 932, III, CPC/2015 e do RISTJ, sendo, ademais, inadequado o recurso especial para discussão de matéria constitucional.
- Parties
- Agravante: PABLO LEOPOLDINO TEODORIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Competência Para Matéria Constitucional
Case Brief
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Parties
PABLO LEOPOLDINO TEODORIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Se o recurso especial é via adequada para apreciação de matéria constitucional
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica e concreta a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os comandos do art. 932, III, CPC/2015 e do RISTJ, sendo, ademais, inadequado o recurso especial para discussão de matéria constitucional.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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