AREsp 2890531 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, quando cabível, o remédio adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, e a interposição de recurso diverso constitui erro que afasta a fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: GREICE BATISTA DE FREITAS; Respondente: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental Agravo Interno +2 more

Case Brief

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Parties

GREICE BATISTA DE FREITAS

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por insuficiente impugnação específica
  3. 3 Cabimento de agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, quando cabível, o remédio adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, e a interposição de recurso diverso constitui erro que afasta a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.