AREsp 2792703 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, e não é admissível a concessão de habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão.

Parties
Agravante: DOUGLAS NICOLAU DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

DOUGLAS NICOLAU DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 pedido de concessão de habeas corpus de ofício como forma de contornar inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, e não é admissível a concessão de habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental