AREsp 2856268 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, e não demonstrou que a reforma do entendimento independeria de reexame de provas, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HELIO JOSÉ DE ALMEIDA FEITOSA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

HELIO JOSÉ DE ALMEIDA FEITOSA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma pormenorizada e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo
  3. 3 Se a parte demonstrou que eventual alteração do entendimento independe de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, e não demonstrou que a reforma do entendimento independeria de reexame de provas, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.