AREsp 2881127 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, o que impede o exame de mérito do agravo do art. 1.042 do CPC.

Parties
Agravante: ALBERT MAIA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Art. 1.042 Cpc/2015
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão Do Recurso Especial Art. 1.042 Cpc/2015

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Parties

ALBERT MAIA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182/STJ.
  2. 2 Se a impugnação no agravo do art. 1.042 do CPC atacou especificamente o óbice fundado na Súmula 83/STJ.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, o que impede o exame de mérito do agravo do art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.