AREsp 2865132 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a afirmar genericamente a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, o que, conforme Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais citados, obsta o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JONATHAN SANTOS PROFETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JONATHAN SANTOS PROFETA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ afasta o óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a afirmar genericamente a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, o que, conforme Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais citados, obsta o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.