CC 209561 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos do único capítulo da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; além disso, o caso trata da regulação da fila de espera para cirurgia, situação em que foram aplicadas as Súmulas 150 e 254 do STJ, não sendo o conflito de competência o meio adequado para discutir a legitimidade do financiamento pela União.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 150 E 254 Do STJ, Conflito De Competência, Regulação De Fila De Espera
Processual Civil Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmulas 150 E 254 Do STJ Conflito De Competência Regulação De Fila De Espera

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ)
  2. 2 aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ em demandas que tratam da regulação da lista de espera para procedimento cirúrgico
  3. 3 adequação do conflito de competência para discutir legitimidade ad causam e financiamento de procedimento pelo SUS

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos do único capítulo da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; além disso, o caso trata da regulação da fila de espera para cirurgia, situação em que foram aplicadas as Súmulas 150 e 254 do STJ, não sendo o conflito de competência o meio adequado para discutir a legitimidade do financiamento pela União.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Declaração de não aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.