CC 208314 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do único capítulo da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, e porque a decisão recorrida corretamente aplicou as Súmulas 150 e 254 do STJ ao considerar que a demanda trata...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Conflito De Competência, Súmulas 150 E 254 Do STJ, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito À Saúde Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Conflito De Competência Súmulas 150 E 254 Do STJ Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ em agravo interno contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ em demandas sobre regulação da fila de espera de procedimentos do SUS

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do único capítulo da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, e porque a decisão recorrida corretamente aplicou as Súmulas 150 e 254 do STJ ao considerar que a demanda trata da regulação da fila de espera, matéria que não afasta o entendimento sumular e que não se resolve via conflito de competência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015