AREsp 2769326 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem, incidindo, assim, a Súmula 182/STJ; além disso, as alegações genéricas não rebatem a conclusão da Corte de origem sobre deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) nem demonstram que a apreciação da matéria prescindiria do reexame probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: EZEQUIEL SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal

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Parties

EZEQUIEL SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Se impugnação genérica satisfaz a exigência de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem, incidindo, assim, a Súmula 182/STJ; além disso, as alegações genéricas não rebatem a conclusão da Corte de origem sobre deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) nem demonstram que a apreciação da matéria prescindiria do reexame probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por seus próprios fundamentos.