AREsp 2770041 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ e não sendo o recurso especial via adequada para matéria constitucional, cuja apreciação compete ao STF.

Parties: Agravante: DANIEL HENRIQUE FANARO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso

Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

DANIEL HENRIQUE FANARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Se a aplicação da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso por demandar reexame de provas
3 Se o recurso especial é via adequada para apreciação de matéria constitucional ou se essa competência cabe ao STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Não conhecer do agravo em recurso especial (decisão monocrática anterior mantida)