AREsp 2895125 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e aos requisitos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; procedeu-se, ademais, à majoração em 10% dos honorários sucumbenciais observando-se os limites do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 280/stf Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 280/STF quando a apreciação depender de reexame de direito local
  3. 3 Aptidão da nota fiscal eletrônica para constituir crédito de ICMS conforme art. 35 da Lei estadual n. 6.374/1989 e art. 254-A do RICMS/SP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e aos requisitos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; procedeu-se, ademais, à majoração em 10% dos honorários sucumbenciais observando-se os limites do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 10% o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados pela Corte de origem, respeitando-se os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.