AREsp 2872055 - ACORDAO

AREsp 2872055 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a indicação de Súmula n. 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula n. 182/STJ por analogia, exigindo-se impugnação efetiva, concreta e pormenorizada conforme o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: VAGNER LEME DE MORAES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VAGNER LEME DE MORAES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme o princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a indicação de Súmula n. 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula n. 182/STJ por analogia, exigindo-se impugnação efetiva, concreta e pormenorizada conforme o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.