REsp 2162886 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, e nas razões do agravo regimental manteve-se o mesmo vício de impugnação deficiente.

Parties
Agravante/recorrente: VANDERLEI JOSÉ RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

VANDERLEI JOSÉ RAMOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de afastamento da Súmula n. 83/STJ mediante demonstração de precedentes aplicáveis

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, e nas razões do agravo regimental manteve-se o mesmo vício de impugnação deficiente.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.