AREsp 2878594 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; ademais, alegações genéricas são insuficientes para rebater a incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO MACHADO BAILON; Agravante: PAULO HENRIQUE SANTOS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EDUARDO MACHADO BAILON

Agravante

PAULO HENRIQUE SANTOS DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de demonstrar que a alteração do entendimento independe de reexame probatório

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; ademais, alegações genéricas são insuficientes para rebater a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental