AREsp 2889560 - ACORDAO

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Como a defesa não impugnou de forma específica e suficientemente demonstrada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ e, por isso, o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: LUISMAR MARTINS DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932 Do Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932 Do Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LUISMAR MARTINS DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissão do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Como a defesa não impugnou de forma específica e suficientemente demonstrada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ e, por isso, o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.