AREsp 2845779 - ACORDAO

AREsp 2845779 - ACORDAO

Verificou-se a ausência de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, bem como fundamentação recursal deficiente e alegações genéricas que não demonstraram a possibilidade de reforma sem reexame probatório; por isso, aplica-se a Súmula 182 do STJ (art. 932, III, CPC/2015) e, por analogia, as Súmulas 7 do STJ e 284 do STF, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Parties
Agravante: EDIRLEY DE SOUZA MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Fundamentação Recursal
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Fundamentação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDIRLEY DE SOUZA MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se alegação genérica de matéria exclusivamente de direito afasta a incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se fundamentação recursal deficiente atrai a Súmula 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Verificou-se a ausência de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, bem como fundamentação recursal deficiente e alegações genéricas que não demonstraram a possibilidade de reforma sem reexame probatório; por isso, aplica-se a Súmula 182 do STJ (art. 932, III, CPC/2015) e, por analogia, as Súmulas 7 do STJ e 284 do STF, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.