CC 209616 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos do único capítulo da decisão agravada, devendo prevalecer o entendimento previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; além disso, o caso concreto refere-se à regulação da fila de espera, razão pela qual foram aplicadas as Súmulas 150 e 254 do STJ, e o conflito de competência não é via adequada para discutir legitimidade da União ou nulidade de decisões que devem ser analisadas na ação principal.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 150 E 254 Do STJ, Competência, Direito À Saúde/sus
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmulas 150 E 254 Do STJ Competência Direito À Saúde/sus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ sobre agravo interno
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ em demandas sobre regulação de fila de espera para procedimento cirúrgico

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos do único capítulo da decisão agravada, devendo prevalecer o entendimento previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; além disso, o caso concreto refere-se à regulação da fila de espera, razão pela qual foram aplicadas as Súmulas 150 e 254 do STJ, e o conflito de competência não é via adequada para discutir legitimidade da União ou nulidade de decisões que devem ser analisadas na ação principal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.