AREsp 2836469 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (não atacou o fundamento relativo à ausência de cotejo analítico do dissídio); assim, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo-se o prosseguimento ao mérito e justificando a negativa de provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: YAGO MAGNOS NASCIMENTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.042 Do Cpc/2015
Direito Processual Penal Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.042 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

YAGO MAGNOS NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar a decisão de inadmissão do recurso especial em sua integralidade
  3. 3 Possibilidade de analisar matéria de mérito (nulidade da pronúncia) quando o recurso especial não é conhecido

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (não atacou o fundamento relativo à ausência de cotejo analítico do dissídio); assim, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo-se o prosseguimento ao mérito e justificando a negativa de provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.