AREsp 2831999 - DECISAO

AREsp 2831999 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não superando os óbices apontados (Súmulas 284/STF e 7/STJ); o pedido de sobrestamento foi considerado prejudicado e o Tema 1.246/STJ não se aplica à matéria discutida nos autos.

Parties
Agravante: Antonio Donizeti Krepisck
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Sobrestamento, Tema 1.246/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 284/stf Sobrestamento +1 more

Case Brief

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Parties

Antonio Donizeti Krepisck

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 pedido de sobrestamento por afetação ao Tema 1.246/STJ e sua prejudicialidade e inaplicabilidade ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não superando os óbices apontados (Súmulas 284/STF e 7/STJ); o pedido de sobrestamento foi considerado prejudicado e o Tema 1.246/STJ não se aplica à matéria discutida nos autos.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.