AREsp 2861966 - ACORDAO

AREsp 2861966 - ACORDAO

Por violação do princípio da dialeticidade recursal e pela ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incluindo falta de demonstração de que a revisão não demandaria revolvimento probatório, frente à Súmula 7/STJ), o agravo regimental não conhece e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: HEDILBERTO DE JESUS DA SILVA FORO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HEDILBERTO DE JESUS DA SILVA FORO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental.

Ratio Decidendi

Por violação do princípio da dialeticidade recursal e pela ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incluindo falta de demonstração de que a revisão não demandaria revolvimento probatório, frente à Súmula 7/STJ), o agravo regimental não conhece e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.