AREsp 2788460 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
3. 3 preclusão da matéria quando a refutação é apresentada apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente ficou silente quanto à Súmula 284/STF), caracterizando preclusão e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que não se pode aceitar refutação tardia apresentada apenas no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

• Agravo interno não conhecido.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.