AREsp 2833574 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno
2. 2 Necessidade de comprovação da divergência jurisprudencial na alínea c do permissivo constitucional
3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ por vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente divergência não comprovada e incidência da Súmula 7/STJ), o que inviabiliza o conhecimento do agravo interno em razão do princípio da dialeticidade recursal e da possibilidade de decisão monocrática prevista no art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ; impugnações genéricas autorizaram a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Manter a majoração dos honorários sucumbenciais feita na decisão recorrida, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado