AREsp 2790159 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou com julgados contemporâneos ou mais recentes a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ; por isso aplica-se a Súmula 182/STJ, e a pretensão exige reexame de matéria fática e interpretativa (Súmulas 5 e 7), o que impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Arts. 932 E 1.021 Do CPC
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório Arts. 932 E 1.021 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica
  3. 3 Se houve apresentação de julgados contemporâneos que contrariassem a aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou com julgados contemporâneos ou mais recentes a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ; por isso aplica-se a Súmula 182/STJ, e a pretensão exige reexame de matéria fática e interpretativa (Súmulas 5 e 7), o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.