AREsp 2481673 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento e a decisão agravada mantida.

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Parties
Agravante: J EFFERSON DOS SANTOS GALINDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Da Sexta Turma Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

J EFFERSON DOS SANTOS GALINDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Da Sexta Turma Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial