AREsp 2876534 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou de forma específica e suficientemente demonstrada os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide o impeditivo da Súmula 182/STJ, consoante art. 932 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 283 Do STF E 7 Do STJ, Art. 932 Do Cpc/2015
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 283 Do STF E 7 Do STJ Art. 932 Do Cpc/2015

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Parties

FRANCISCO SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932 do CPC/2015
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou de forma específica e suficientemente demonstrada os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide o impeditivo da Súmula 182/STJ, consoante art. 932 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental