AREsp 2847245 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, em especial não combateu de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ; por isso aplica-se a Súmula 182/STJ e impõe-se a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BELMIRO ANÍSIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (unânime)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.042 Do Cpc/2015
Direito Processual Penal Processo Civil (procedimento Recursal) Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.042 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BELMIRO ANÍSIO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182/STJ
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica de fundamento atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, em especial não combateu de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ; por isso aplica-se a Súmula 182/STJ e impõe-se a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (unânime)

Orders

  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem