AREsp 2804407 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, e o acolhimento das teses defensivas exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MAGNO FERREIRA DOS SANTOS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Reexame De Provas Vedado
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Reexame De Provas Vedado

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Parties

MAGNO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se é necessária a reavaliação de provas para acolhimento do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se o agravo regimental poderia sanar a deficiência de impugnação apontada pelo Tribunal de origem (preclusão)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, e o acolhimento das teses defensivas exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.