AREsp 2865699 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que a discussão afastaria o reexame de provas (Súmula 7/STJ) nem apresentando precedentes que evidenciassem divergência jurisprudencial (Súmula 83/STJ), justificando a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: CARLA ROBERTA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CARLA ROBERTA DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 283 do STF
  3. 3 exigência de demonstração de que a reforma independe do reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que a discussão afastaria o reexame de provas (Súmula 7/STJ) nem apresentando precedentes que evidenciassem divergência jurisprudencial (Súmula 83/STJ), justificando a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.