AREsp 2881449 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma concreta e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ, de modo que incide a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável via art. 3º do CPP), impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JULIANO CIELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Colegialidade
Direito Processual Penal Recursos Especial E Regimental Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Colegialidade

Case Brief

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Parties

JULIANO CIELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma concreta e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ, de modo que incide a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável via art. 3º do CPP), impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.