REsp 1730127 - ACORDAO

REsp 1730127 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente argumentação genérica para afastar o óbice das Súmulas 7/STJ e 284/STF.

Parties
Agravante: ANDREIA MIRANDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Prescrição, Teoria Actio Nata, Perícia Técnica, Súmulas 7/stj E 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Prescrição Teoria Actio Nata Perícia Técnica Súmulas 7/stj E 284/stf Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANDREIA MIRANDA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Discussão sobre a necessidade de perícia técnica para aplicação da teoria actio nata e início do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente argumentação genérica para afastar o óbice das Súmulas 7/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno