AREsp 2876534 - ACORDAO

AREsp 2876534 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque a defesa não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ, ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e inviabilidade de habeas corpus como paradigma), impondo a aplicação da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a alegação relativa à maternidade não foi apreciada por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: PRISCILLA PAULA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Habeas Corpus Paradigma, Prequestionamento, Art. 932 Do Cpc/2015
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Habeas Corpus Paradigma Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PRISCILLA PAULA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a defesa não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ, ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e inviabilidade de habeas corpus como paradigma), impondo a aplicação da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a alegação relativa à maternidade não foi apreciada por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.