AREsp 2828220 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 83/STJ em relação ao art. 33, § 2º, "c", do CP, e ao art. 44 do CP; pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MARCELO AMADIAS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCELO AMADIAS DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência e requisitos para impugnação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicabilidade analógica da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 83/STJ em relação ao art. 33, § 2º, "c", do CP, e ao art. 44 do CP; pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental