AREsp 2588995 - ACORDAO

AREsp 2588995 - ACORDAO

O agravo regimental não foi provido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando que eventual reforma independeria de revolvimento probatório, nos termos do princípio da dialeticidade recursal, da Súmula n. 7/STJ e da aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: MAICON JEFFERSON CARDOSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAICON JEFFERSON CARDOSO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se a impugnação genérica afasta a incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 se a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe de revolvimento probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi provido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando que eventual reforma independeria de revolvimento probatório, nos termos do princípio da dialeticidade recursal, da Súmula n. 7/STJ e da aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.