AREsp 2905731 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (súmulas n. 7 e 83/STJ), configurando ausência de impugnação dialética e ensejando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CLEBER DURAES FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma: Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CLEBER DURAES FERRAZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma: Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (súmulas n. 7 e 83/STJ), configurando ausência de impugnação dialética e ensejando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental