AREsp 2642544 - ACORDAO

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Parties
Agravante: YGOR GONÇALVES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

YGOR GONÇALVES TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ