AREsp 2760272 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica, concreta e analítica a todos os fundamentos da decisão monocrática agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015 (aplicável por analogia), de modo que não se conheceu do recurso.

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: FRANCISCO FABIANO DA COSTA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Monitoramento Eletrônico, Falta Grave Disciplinar
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Monitoramento Eletrônico +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

FRANCISCO FABIANO DA COSTA LIMA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica, concreta e analítica a todos os fundamentos da decisão monocrática agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015 (aplicável por analogia), de modo que não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.