AREsp 2888425 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ; ademais, não houve demonstração de que o conhecimento dispensaria o reexame probatório exigido pela Súmula 7/STJ, e habeas corpus de ofício não é sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: DANILO DE TOLEDO LEME; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

DANILO DE TOLEDO LEME

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a parte demonstrou que o conhecimento do recurso especial independe do reexame do conjunto fático-probatório (afastamento da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se é admissível o pedido de concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ; ademais, não houve demonstração de que o conhecimento dispensaria o reexame probatório exigido pela Súmula 7/STJ, e habeas corpus de ofício não é sucedâneo recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental