AREsp 2893771 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o exame do mérito; além disso, houve referência à aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF e à jurisprudência da Corte Especial que exige impugnação integral conforme art. 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIVALDO DA SILVA BRITO; Agravante: NERIVALDO DA SILVA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Decadência (art. 107, IV, Cp), Atipicidade, Nexo De Causalidade (art. 13 Cp)
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf Decadência (art. 107, Iv, Cp) Atipicidade +1 more

Case Brief

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Parties

MARIVALDO DA SILVA BRITO

Agravante

NERIVALDO DA SILVA BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e impedimento de exame do mérito
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o exame do mérito; além disso, houve referência à aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF e à jurisprudência da Corte Especial que exige impugnação integral conforme art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.