AREsp 2886905 - ACORDAO

AREsp 2886905 - ACORDAO

O agravo regimental não foi provido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, tendo ainda sido invocados os óbices das Súmulas 7/STJ e 283/STF e a inadequação do recurso especial para matéria constitucional.

Parties
Agravante: GABRIEL VINICIUS BERNARDES DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dialeticidade Recursal, Inadmissão Do Recurso Especial, Competência Para Matéria Constitucional
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Dialeticidade Recursal Inadmissão Do Recurso Especial Competência Para Matéria Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL VINICIUS BERNARDES DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial rebateu de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se o recurso especial é via adequada para exame de matéria constitucional

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi provido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, tendo ainda sido invocados os óbices das Súmulas 7/STJ e 283/STF e a inadequação do recurso especial para matéria constitucional.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.