AREsp 2814353 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se, por consequência, a Súmula 182 do STJ, e em razão do respeito ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ESTIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE ESTIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se, por consequência, a Súmula 182 do STJ, e em razão do respeito ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.