AREsp 2804304 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas de direito sem demonstrar que a análise dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, atraindo também a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: ADSON DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Reexame De Provas, Busca Pessoal E Veicular, Denúncia Anônima, CPP, Art. 244
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental Reexame De Provas Busca Pessoal E Veicular +2 more

Case Brief

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Parties

ADSON DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ pela reapresentação de argumentos sem impugnação individualizada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas de direito sem demonstrar que a análise dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, atraindo também a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental.
  • Mantém integralmente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.