AREsp 2794692 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão do recurso especial (incluindo a aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF), incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental, motivo pelo qual se nega provimento; além disso, o pedido de sustentação oral no agravo regimental no agravo em recurso especial não é cabível nos termos do art. 159, IV, do RISTJ e da distinção normativa entre as espécies recursais.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO SCALAMBRINE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento (turma)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Sustentação Oral, Súmula 7/stj
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Sustentação Oral Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO SCALAMBRINE JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento (turma)

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 possibilidade de sustentação oral no agravo regimental no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão do recurso especial (incluindo a aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF), incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental, motivo pelo qual se nega provimento; além disso, o pedido de sustentação oral no agravo regimental no agravo em recurso especial não é cabível nos termos do art. 159, IV, do RISTJ e da distinção normativa entre as espécies recursais.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • ag ravo regimental negado provimento
  • pedido de realização de sustentação oral não conhecido/denegado