AREsp 2806568 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 284 do STF e 83 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOÃO LENON DRESCHER DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmulas 7 E 83 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

JOÃO LENON DRESCHER DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ para indeferir agravo
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática quando houver jurisprudência dominante e recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 284 do STF e 83 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ