AREsp 2751702 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal; nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D (EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Por unanimidade, não conhecer do recurso
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Não Conhecimento De Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Não Conhecimento De Agravo Interno

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D (EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissão do recurso especial pela incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal; nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Por unanimidade, não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.