AREsp 2364978 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi provido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e com particularidade, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não necessidade de revolvimento probatório, o que impede afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ...

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Parties
Agravante: MARIA ANGELICA MACEDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Princípio Da Colegialidade
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Princípio Da Colegialidade

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Parties

MARIA ANGELICA MACEDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi provido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e com particularidade, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não necessidade de revolvimento probatório, o que impede afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ e autoriza o não conhecimento do agravo nos termos da Súmula n. 182/STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.