AREsp 2857939 - ACORDAO

AREsp 2857939 - ACORDAO

Como a defesa deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ impedindo o conhecimento do agravo regimental; além disso, o julgamento monocrático do relator não configura violação do princípio da colegialidade quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ), razão pela qual o agravo regimental foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: SIDCLEI PEREIRA DE MORAES; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Colegialidade, Sustentação Oral, Julgamento Monocrático
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Colegialidade Sustentação Oral Julgamento Monocrático

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIDCLEI PEREIRA DE MORAES

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, conforme Súmula 182/STJ
  2. 2 Se o julgamento monocrático pelo relator viola o princípio da colegialidade e acarreta cerceamento de defesa por supressão da sustentação oral

Ratio Decidendi

Como a defesa deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ impedindo o conhecimento do agravo regimental; além disso, o julgamento monocrático do relator não configura violação do princípio da colegialidade quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ), razão pela qual o agravo regimental foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo regimental conhecido em parte e improvido.